| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6364 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2609, DE 7 DE JUNHO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6364 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2609, DE 7 DE JUNHO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Imobiliária Manoa Ltda., no valor de R$ 48.748,00 (quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais) em moeda corrente, pela desapropriação ocorrida em imóveis de sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 2609, de 7 de junho de 2000, para fins de prosseguimento da Rua Heitor Lanza Neto. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal