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norma nº 6364/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6364 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2609, DE 7 DE JUNHO DE 2000.
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LEI Nº 6364 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2609, DE 7 DE JUNHO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Imobiliária Manoa Ltda., no valor de R$ 48.748,00
(quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais) em moeda corrente, pela desapropriação ocorrida em imóveis de
sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 2609, de 7 de junho de 2000, para fins de
prosseguimento da Rua Heitor Lanza Neto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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