br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6365/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6365 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaCOMPLEMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA.
native_id4678

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
COMPLEMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à Selt Engenharia Ltda., CGC nº
19.187.475/0001-67, as seguintes áreas de terreno localizadas no Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira,
avaliadas em R$ 11,11 (onze reais e onze centavos) o metro quadrado, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:
I - lotes 49 ao 77 da quadra 160, medindo 5.220,00m² (cinco mil duzentos e vinte metros quadrados);
II - lotes 13 ao 21 da quadra 165, medindo 1.717,28m² (mil setecentos e dezessete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
III - lotes 13 ao 23 da quadra 166, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
IV - lotes 13 ao 23 da quadra 167, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
V - lotes 13 ao 23 da quadra 168, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
VI - lotes 13 ao 23 da quadra 169, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
VII - lotes 13 ao 23 da quadra 170, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
VIII - lotes 10 ao 16 da quadra 171-A, medindo 1.329,84m² (mil trezentos e vinte e nove metros e oitenta e quatro
metros quadrados);
IX - lotes 01 ao 35 da quadra 172, medindo 6.458,56m² (seis mil quatrocentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e
seis centímetros quadrados);
X - lotes 01 ao 25 da quadra 173, medindo 4.396,76m² (quatro mil trezentos e noventa e seis metros e setenta e seis
centímetros quadrados);
XI - lotes 06 ao 40 da quadra 174, medindo 6.325,28m² (seis mil trezentos e vinte e cinco metros e vinte e oito
centímetros quadrados);
XII - lotes 01 ao 22 da quadra 175, medindo 4.203,83m² (quatro mil duzentos e três metros e oitenta e três centímetros
quadrados).
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento a título de complementação das dações
ocorridas por meio da Lei nº 6307, de 24 de novembro de 2000, e Lei nº 6338, de 15 de dezembro de 2000, considerando
que os imóveis dados em pagamento não possuem asfaltamento, conforme consta na legislação em questão.
Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição dos imóveis no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

open original →