| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6365 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | COMPLEMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA. |
| native_id | 4678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. COMPLEMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à Selt Engenharia Ltda., CGC nº 19.187.475/0001-67, as seguintes áreas de terreno localizadas no Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira, avaliadas em R$ 11,11 (onze reais e onze centavos) o metro quadrado, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: I - lotes 49 ao 77 da quadra 160, medindo 5.220,00m² (cinco mil duzentos e vinte metros quadrados); II - lotes 13 ao 21 da quadra 165, medindo 1.717,28m² (mil setecentos e dezessete metros e vinte e oito centímetros quadrados); III - lotes 13 ao 23 da quadra 166, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados); IV - lotes 13 ao 23 da quadra 167, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados); V - lotes 13 ao 23 da quadra 168, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados); VI - lotes 13 ao 23 da quadra 169, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados); VII - lotes 13 ao 23 da quadra 170, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros quadrados); VIII - lotes 10 ao 16 da quadra 171-A, medindo 1.329,84m² (mil trezentos e vinte e nove metros e oitenta e quatro metros quadrados); IX - lotes 01 ao 35 da quadra 172, medindo 6.458,56m² (seis mil quatrocentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e seis centímetros quadrados); X - lotes 01 ao 25 da quadra 173, medindo 4.396,76m² (quatro mil trezentos e noventa e seis metros e setenta e seis centímetros quadrados); XI - lotes 06 ao 40 da quadra 174, medindo 6.325,28m² (seis mil trezentos e vinte e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados); XII - lotes 01 ao 22 da quadra 175, medindo 4.203,83m² (quatro mil duzentos e três metros e oitenta e três centímetros quadrados). Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento a título de complementação das dações ocorridas por meio da Lei nº 6307, de 24 de novembro de 2000, e Lei nº 6338, de 15 de dezembro de 2000, considerando que os imóveis dados em pagamento não possuem asfaltamento, conforme consta na legislação em questão. Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição dos imóveis no cartório competente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal