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norma nº 6377/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6377 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS A IMPLANTAR O SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS.
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LEI Nº 6377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS A IMPLANTAR O SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica a concessionária de transporte coletivo municipal autorizada a instalar catracas eletrônicas nos veículos
que compõem a frota de transporte de passageiros, objetivando controlar o afluxo diário de usuários.
Parágrafo Único - O modelo das catracas eletrônicas e o local de sua instalação deverão ser aprovados pela Secretaria
Municipal de Manutenção e Transporte.
Art. 2º O sistema de catracas eletrônicas será implantado de forma gradual e no período de 18 (dezoito) meses, até a
adaptação final dos usuários e concessionários.
Art. 3º O usuário legalmente beneficiado com passe livre, terá seu direito assegurado e regulamentado por Decreto do
Executivo Municipal, em virtude da implantação do sistema de catracas eletrônicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 348/00, de autoria do Executivo Municipal)

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