| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6377 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS A IMPLANTAR O SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SETE LAGOAS A IMPLANTAR O SISTEMA DE CATRACAS ELETRÔNICAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica a concessionária de transporte coletivo municipal autorizada a instalar catracas eletrônicas nos veículos que compõem a frota de transporte de passageiros, objetivando controlar o afluxo diário de usuários. Parágrafo Único - O modelo das catracas eletrônicas e o local de sua instalação deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Manutenção e Transporte. Art. 2º O sistema de catracas eletrônicas será implantado de forma gradual e no período de 18 (dezoito) meses, até a adaptação final dos usuários e concessionários. Art. 3º O usuário legalmente beneficiado com passe livre, terá seu direito assegurado e regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, em virtude da implantação do sistema de catracas eletrônicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal (Originária do Projeto de Lei nº 348/00, de autoria do Executivo Municipal)