| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6378 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | REVOGA LEI Nº 6257, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA LEILOAR ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. REVOGA LEI Nº 6257, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA LEILOAR ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 6257, de 21 de Setembro de 2000, que autoriza leiloar áreas de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal (Originária do Projeto de Lei nº 417/00, de autoria do Executivo Municipal)