br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6378/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6378 / 2000
Date 2000-12-28
EmentaREVOGA LEI Nº 6257, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA LEILOAR ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id4696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
REVOGA LEI Nº 6257, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA LEILOAR ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 6257, de 21 de Setembro de 2000, que autoriza leiloar áreas de terrenos
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 417/00, de autoria do Executivo Municipal)

open original →