| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6330 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO - CIPA - NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6330, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO - CIPA - NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada por esta Lei a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas, na forma tratada nesta lei. Art. 2º A CIPA, se constituirá nos termos da Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, e de suas Normas Regulamentadoras contidas na Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978, expedidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 3º Por esta lei enquadra como serviço público municipal, administração direta, indireta, autarquias e fundações. Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei, no que couber os prestadores de serviços de qualquer natureza, quando vinculados por contrato com os órgãos da Administração direta e indireta. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º A CIPA, criada por esta lei será registrada no Ministério do Trabalho dentro do prazo regimental estabelecido pelo próprio Ministério do Trabalho, contida nas Normas Regulamentadoras - NR. 5. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município