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norma nº 6330/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6330 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaINSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO - CIPA - NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
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LEI Nº 6330, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2000.
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO - CIPA - NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS - MG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada por esta Lei a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA, nos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas, na forma tratada nesta lei.
Art. 2º A CIPA, se constituirá nos termos da Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, e de suas Normas Regulamentadoras
contidas na Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978, expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 3º Por esta lei enquadra como serviço público municipal, administração direta, indireta, autarquias e fundações.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei, no que couber os prestadores de serviços de qualquer natureza,
quando vinculados por contrato com os órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º A CIPA, criada por esta lei será registrada no Ministério do Trabalho dentro do prazo regimental estabelecido
pelo próprio Ministério do Trabalho, contida nas Normas Regulamentadoras - NR. 5.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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