| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6379 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA AOS SINDICADOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA AOS SINDICADOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis abaixo mencionados, situados no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, às pessoas aprovadas em sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Promoção Social, conforme relação que faz parte integrante desta lei. I - lotes 01 a 16 da quadra 122; II - lotes 11 e 12 da quadra 03; III - lotes 01 a 08 da quadra 118; IV - lotes 01 a 08 da quadra 171; V - lotes 27, 28 e 29 da quadra 48; VI - lote 23 e 24 da quadra 59; VII - lote 01 da quadra 150; VIII - lote 05 da quadra 154; IX - lote 11 da quadra 158 b; X - lotes 09 a 25 da quadra 115; XI - lotes 29, 30 e 31 da quadra 07; XII - lote 33 da quadra 52. Art. 2º As doações autorizadas por esta lei decorrem do Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL, aprovado pela Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997. Art. 3º Até que se registre em cartório a doação dos imóveis em questão aos donatários, serão celebrados contratos de promessa de doação entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e os donatários, onde ficarão consignados os encargos estabelecidos na Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal