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norma nº 6342/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6342 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6342, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos na estrutura do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110
de 20 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (hum) cargo de Secretário Geral - Nível 17;
II - 01 (hum) cargo de Secretário Geral Adjunto - Nível 16;
III - 01 (hum) cargo de Diretor do Legislativo - Nível 14;
IV - 01 (hum) cargo de Supervisor Administrativo - Nível 13;
V - 01 (hum) cargo de Supervisor Parlamentar - Nível 13;
VI - 01 (hum) cargo de Assessor Contábil - Nível 15;
VII - 01 (hum) cargo de Assessor de Gabinete da Presidência - Nível 15;
VIII - 01 (hum) cargo de Assessor de Imprensa - Nível 15;
IX - 01 (hum) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência - Nível 15;
X - 01 (hum) cargo de Consultor Jurídico - Nível 17;
XI - 01 (hum) cargo de Consultor Adjunto - Nível 15;
XII - 18 (dezoito) cargos de Secretário de Gabinete - Nível 13;
XIII - 19 (dezenove) cargos de Supervisor de Gabinete - Nível 13;
XIV - 19 (dezenove) cargos de Chefe de Gabinete de Vereador - Nível 13.
Art. 2º Ficam criados na estrutura do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110
de 20 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (hum) cargo de Diretor da Secretaria Geral - Nível 14;
II - 01 (hum) cargo de Assessor Administrativo e Financeiro - Nível 13;
III - 17 (dezessete) cargos de Chefe de Gabinete de Vereador - Nível 14;
IV - 17 (dezessete) cargos de Secretário de Gabinete de Vereador - Nível 13;
V - 17 (dezessete) cargos de Supervisor de Gabinete de Vereador - Nível 13;
VI - 17 (dezessete) cargos de Assistente Parlamentar de Gabinete de Vereador - Nível 13;
VII - 17 (dezessete) cargos de Agente de Gabinete de Vereador - Nível 12;
VIII - 01 (hum) cargo de Assessor de Imprensa da Presidência - Nível 13.
Art. 3º A estrutura dos cargos de apoio à ação legislativa e administrativa da Câmara Municipal é a seguinte:
I - Órgãos de Assessoramento da Câmara e da Presidência:
a) Procuradoria do Legislativo;
b) Chefia de Gabinete da Presidência;
c) Assessoria da Presidência;
d) Assessoria de Imprensa.
II - Órgão de Chefia de Gabinete e Assessoramento dos Vereadores:
a) Chefia de Gabinete e Assessoria de Gabinete do Vereador.
III - Secretaria Geral:
a) Diretoria da Secretaria Geral;
b) Diretoria Administrativa e Financeira;
c) Diretoria de Material e Patrimônio.
Art. 4º Aplicam-se à presente lei as disposições estabelecidas no art. 2º e Parágrafo Único da Lei 5765, 7 de janeiro
de 1999.
Art. 5º Os cargos comissionados lotados no Gabinete do Vereador são de livre indicação do seu titular.
Art. 6º As atividades dos cargos comissionados serão definidas em regulamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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