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norma nº 6400/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6400 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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LEI Nº 6400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, também designada pela sigla "Vem Ser", fundada em 05 de maio de 1998, CGC nº 02.573.363/0001-41,
registrado no livro A-10, sob o nº 3792, em 29 de maio de 1998, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta
cidade com sede a Rua João XXIII, nº 617, Bairro Boa Vista.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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