| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6400 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, também designada pela sigla "Vem Ser", fundada em 05 de maio de 1998, CGC nº 02.573.363/0001-41, registrado no livro A-10, sob o nº 3792, em 29 de maio de 1998, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta cidade com sede a Rua João XXIII, nº 617, Bairro Boa Vista. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal