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norma nº 6407/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6407 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À PAVIMENTA LTDA.
native_id4731

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LEI Nº 6407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À PAVIMENTA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Pavimenta Ltda., CGC nº
02.941.621/0001-03, as seguintes áreas de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal:
I - uma área de terreno medindo 9.010,00m² (nove mil e dez metros quadrados), situada no local denominado Boqueirão,
atual Bairro Eldorado, avaliada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
II - dois lotes de terreno medindo cada um deles 360,00m², situados na quadra 08, no Bairro das Mangabeiras, avaliados
em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - lote nº 01 da quadra "B", situados na Avenida Divino Padrão, avaliado em R$ 27.368.75 (vinte e sete mil trezentos
e sessenta e oito metros e setenta e cinco reais);
IV - lote nº 03 da quadra "A", situado na Avenida Divino Padrão, avaliado em R$ 17.590,00 (dezessete mil quinhentos e
noventa reais);
V - lote nº 13 da quadra "A", situado na Avenida Divino Padrão, avaliado em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e
setenta e cinco reais);
VI - quadras 63, 62, 60, 59, lotes 22 a 34 e lote 01 da quadra 57, quadra 58, lotes 05 a 49 e lote 01 da quadra 61,
lotes 22 e 23 da quadra 56, todos situados no Bairro Santa Felicidade, no total de 55.856,14m², avaliados em R$
183.208,14 (cento e oitenta e três mil duzentos e oito reais e quatorze centavos).
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela execução dos seguintes serviços:
I - recuperação de estradas vicinais M-150;
II - recuperação de estradas vicinais M-410 E 005 Sete Lagoas a Silva Xavier;
III - recuperação de estradas vicinais M-490, e estrada vicinal de ligação a M-150;
IV - massa asfáltica operação tapa-buraco em ruas do Município.
Art. 3º Os serviços mencionados pelo artigo anterior referem-se às seguintes notas de empenho:
I - NE 6533 no valor de R$ 139.182,54 - quitação integral;
II - NE 7.902 no valor de R$ 140.951,33 - quitação integral;
III - NE 7.876 no valor de R$ 79.235,30 - quitação de parte;
IV - NE 4698 no valor de R$ 20.460,92 - quitação de parte.
Art. 4º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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