| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6408 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO E PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6408, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO E PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Desporto e Proteção e Assistência ao Menor os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: I - Lotes 06, 18 e 19 da quadra 29, situados no Bairro Jardim Primavera; II - Lotes 01 e 18 da quadra 01, do Bairro Santa Felicidade; III - Lotes 03 e 04 da quadra 03, situados no Bairro Santa Felicidade; IV - Lotes 31 a 40 da quadra 123 do Bairro Ondina Vasconcelos. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - Utilizar os imóveis para cumprimento de seus objetivos estatutários; II - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, os imóveis reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão dos imóveis ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação dos imóveis correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal