| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6347 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR CLARA TEREZINHA COSTA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA INDENIZAR CLARA TEREZINHA COSTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Clara Terezinha Costa, mediante a dação em pagamento do lote nº 15, da quadra 03, medindo 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Joaquim Xavier das Chagas, confrontando pela frente em 12,00m com a dita rua, lado direito 35,00m com o lote 14, lado esquerdo em 35,00m com o lote 16 e fundos em 12,00m com lotes 27 e 28, pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2º A dação autorizada por esta lei decorre de acordo judicial nos autos de Ação de Indenização, processo nº 6365, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município