| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6409 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO TAMANDUÁ E ADJACÊNCIAS. |
| native_id | 4734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO TAMANDUÁ E ADJACÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária Rural do Tamanduá e Adjacências os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. I - lotes 08, 09, 10 e 11 da quadra 31, situados no Bairro Jardim Primavera; II - lotes 01 e 02 da quadra 29, do Bairro Jardim Primavera; III - lotes 14 a 24 da quadra 17, situados no Bairro Santa Felicidade; IV - lotes 01 a 24 da quadra 14 do Bairro Santa Felicidade; V - lotes 01 a 05 da quadra 02 do Bairro Santa Felicidade; VI - lotes 01 ao 20 da quadra 123 do Bairro Ondina Vasconcelos; XVII - lotes 12, 13, 14 da quadra 35 do Bairro Canadá; VIII - lote 03 da quadra "C" situado na Avenida Divino Padrão. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. 1, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar os imóveis para cumprimento de seus objetivos estatutários; II - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, os imóveis reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão dos imóveis ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação dos imóveis correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal