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norma nº 6412/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6412 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaAUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADOS PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
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LEI Nº 6412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA INDENIZAR DESAPROPRIADOS PARA CONSTRUÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.
O Povo do Município votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os seguintes desapropriados, mediante dação em
pagamento, os lotes localizados no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, situados nas quadras 32, 103 e 117, avaliados
em R$ 11,11 (onze reais e onze centavos) o metro quadrado, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
I - João da Paixão, desapropriado pelo Decreto nº 2618, de 31 de Agosto de 2000:
a) lotes 01 a 13 da quadra 117, Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira;
b) lotes 01 a 31 da quadra 103, Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira;
II - Elias Felipe da Silva e Joaquina Rodrigues da Silva, desapropriados pelo Decreto nº 2641, de 28 de dezembro de
2000:
a) lotes 01 e 29 a 32 da quadra 32, Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira.
III - Vera Lúcia Diniz Silva e Célio Gino da Silva, desapropriados pelo Decreto nº 2641, de 28 de dezembro de 2000:
a) lotes 02 a 13 e 18 da quadra 32, Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira.
Art. 2º Caberão aos desapropriados mencionados no art. 1º desta lei, as despesas com a transcrição do imóvel no
cartório competente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6282, de 30 de Outubro de 2000.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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