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norma nº 6416/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6416 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SPEL ENGENHARIA LTDA.
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LEI Nº 6416, DE 30 DE DEZEMBRO 2000.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SPEL ENGENHARIA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa SPEL Engenharia Ltda, as seguintes
áreas de terrenos, pertencentes ao patrimônio Público Municipal:
I - lotes 06 a 09, da quadra A medindo 4.302,01m², avaliadas em R$ 86.040,20 (oitenta e seis mil e quarenta reais e
vinte centavos;
II - lotes 07 ao 13 da quadra 56, situados no Bairro Santa Felicidade, medindo 1.528,10m², avaliados em R$ 5.012,16
(cinco mil e doze reais e dezesseis centímetros quadrados).
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela prestação dos seguintes serviços:
I - construção de hotel de trânsito 4º GAAe, NE 2.091 no valor de 6.710,15 - pagamento parcial;
II - construção de escola no Bairro Cidade de Deus, NE 1 no valor de R$ 13.889,76 - pagamento parcial;
III - reforma de escolas municipalizadas, NE 202 no valor de R$ 30.779,31 - pagamento parcial;
IV - reforma de prédio da Estação Ferroviária Federal, NE 3.783 no valor de R$ 46.511,83 - pagamento parcial.
Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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