| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6416 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SPEL ENGENHARIA LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6416, DE 30 DE DEZEMBRO 2000. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SPEL ENGENHARIA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa SPEL Engenharia Ltda, as seguintes áreas de terrenos, pertencentes ao patrimônio Público Municipal: I - lotes 06 a 09, da quadra A medindo 4.302,01m², avaliadas em R$ 86.040,20 (oitenta e seis mil e quarenta reais e vinte centavos; II - lotes 07 ao 13 da quadra 56, situados no Bairro Santa Felicidade, medindo 1.528,10m², avaliados em R$ 5.012,16 (cinco mil e doze reais e dezesseis centímetros quadrados). Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela prestação dos seguintes serviços: I - construção de hotel de trânsito 4º GAAe, NE 2.091 no valor de 6.710,15 - pagamento parcial; II - construção de escola no Bairro Cidade de Deus, NE 1 no valor de R$ 13.889,76 - pagamento parcial; III - reforma de escolas municipalizadas, NE 202 no valor de R$ 30.779,31 - pagamento parcial; IV - reforma de prédio da Estação Ferroviária Federal, NE 3.783 no valor de R$ 46.511,83 - pagamento parcial. Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal