norma nº 1444/1970

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LEI Nº 1444, DE 8 DE ABRIL DE 1970.
PERMUTA DE IMÓVEIS.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com o Sr. Vicente Gomes da Silva, uma área de terreno ocupada
pelo mesmo e que serão atingidos pela abertura do prolongamento da Rua da Pedra Grande, medindo 40,05 metros quadrados,
por um lote no Bairro São Cristóvão que será doado à Prefeitura, nos termos da Lei nº 347, de 29 de novembro de 1947.
Art. 2º Fica igualmente a Prefeitura autorizada a fazer a mudança da casa do mesmo senhor, localizada dentro do terreno
constante do artigo primeiro desta lei, inclusive adquirindo o material necessário para a complementação da construção,
podendo dispender, com isso, até a importância de NCr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos).
Parágrafo Único - A permuta ora solicitada, tem por finalidade permitir a abertura da referida Rua da Pedra Grande,
para dar acesso à nova rodovia Belo Horizonte - Sete Lagoas.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que fala esta lei, fica aberto o crédito especial de NCr$ 800,00 (oitocentos
cruzeiros de novos), ficando também autorizada a Prefeitura a mudar, no orçamento corrente, dotação de importância
correspondente, como fonte de receita.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 8 de abril de 1970.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal