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norma nº 6464/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6464 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM DESAPROPRIADOS DO BAIRRO VILA RICA.
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LEI Nº 6464 DE 20 DE ABRIL DE 2001.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM DESAPROPRIADOS DO BAIRRO
VILA RICA.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 140.000,00
(Cento e Quarenta Mil Reais) para cobrir despesas na manutenção de despesa de custeio com os desapropriados do Bairro
Vila Rica.
Paragrafo Único - Os pagamentos aos desapropriados que trata este artigo, deverão obedecer a ordem cronológica, dos
procedimentos que originaram a aludida desapropriação.
Art. 2º - O recurso autorizado pelo artigo anterior e a classificação orcamentária, serão objetos de Decreto, do
Executivo Municipal, de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
MARCIO VICENTE SILVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Indústria e Comércio
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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