| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6464 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM DESAPROPRIADOS DO BAIRRO VILA RICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6464 DE 20 DE ABRIL DE 2001. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA MANUTENCAO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM DESAPROPRIADOS DO BAIRRO VILA RICA. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) para cobrir despesas na manutenção de despesa de custeio com os desapropriados do Bairro Vila Rica. Paragrafo Único - Os pagamentos aos desapropriados que trata este artigo, deverão obedecer a ordem cronológica, dos procedimentos que originaram a aludida desapropriação. Art. 2º - O recurso autorizado pelo artigo anterior e a classificação orcamentária, serão objetos de Decreto, do Executivo Municipal, de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda MARCIO VICENTE SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Indústria e Comércio ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município