| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6468 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO ÀS DESPESAS INERENTES AO RECURSO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, CONFORME ART 2º DA LEI ESTADUAL NO 13.458, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. |
| native_id | 4746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6468, de 20 de abril de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO ÀS DESPESAS INERENTES AO RECURSO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, CONFORME ART 2º DA LEI ESTADUAL No 13.458, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas inerentes aos recursos do Salario Educação, conforme art. 2º, da Lei Estadual no 13.458 de 12 de janeiro de 2000, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO Secretaria Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município