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norma nº 6468/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6468 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO ÀS DESPESAS INERENTES AO RECURSO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, CONFORME ART 2º DA LEI ESTADUAL NO 13.458, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
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LEI Nº 6468, de 20 de abril de 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO ÀS DESPESAS INERENTES AO RECURSO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO,
CONFORME ART 2º DA LEI ESTADUAL No 13.458, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas
inerentes aos recursos do Salario Educação, conforme art. 2º, da Lei Estadual no 13.458 de 12 de janeiro de 2000, no
montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO
Secretaria Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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