| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6469 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS FACE EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS 2566/2000 E 2267/2000, FIRMADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6469, de 23 de abril de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS FACE EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS 2566/2000 E 2267/2000, FIRMADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais nos valores de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), e R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), respectivamente. Art. 2º - Os recursos autorizados pelo artigo anterior tem como objetivo a execução dos convênios 2566/2000 e 1167/2000, firmados com o Ministério da Saúde. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município