| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6470 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA DISCIPLINA "ORGANIZAÇÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE" - OPMA - NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6470, de 25 de abril de 2001 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA DISCIPLINA "ORGANIZAÇÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE" - OPMA - NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserida na Grade Curricular da Rede Municipal de Ensino a Disciplina "Organização Pública Municipal e Meio Ambiente - OPMA". Paragrafo Único - Constará do Calendário Escolar o mínimo de uma aula semanal, a iniciar-se no ano letivo de 2002. Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Anteprojeto do Conteúdo Programático da respectiva Disciplina, com a colaboração e parceria das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Cultura e Procuradoria Jurídica. Paragrafo 1º - O conteudo Programático a que se refere o caput desse artigo, deverá ser aprovado no Congresso Municipal de Educação, de caráter obrigatório, que será realizado no dia 20 de novembro de 2001, assegurado ampla participação de todos os professores da Rede Municipal de Ensino, que deliberam sobre a matéria, observando o quorum de maioria absoluta dos professores em exercícios nas respectivas unidades de Ensino Municipal. Paragrafo 2º - O Anteprojeto a que se refere o artigo 2º desta Lei, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e nominalmente aos professores em exercícios na Rede Municipal até 20 de outubro de 2000, garantindo-lhes o estudo e a pesquisa antecipada do tema e oferecimento de propostas e metodologias que serão apresentadas e votadas quando da realização do Congresso. Art. 3º - O Plano de Curso de Disciplina, ora criada por esta lei abrangera: I - Historia e Geografia do Município; II - Organização Política - Administrativa; III - Meio Ambiente. Paragrafo Único - A aplicação do que dispõe o inciso III deste artigo inclui o estudo do Patrimônio Histórico e Paisagistico do Município de Sete Lagoas-MG. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO Secretaria Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município