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norma nº 6470/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6470 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA DISCIPLINA "ORGANIZAÇÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE" - OPMA - NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI Nº 6470, de 25 de abril de 2001
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA DISCIPLINA "ORGANIZAÇÃO PÚBLICA E MEIO AMBIENTE" - OPMA - NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserida na Grade Curricular da Rede Municipal de Ensino a Disciplina "Organização Pública Municipal e
Meio Ambiente - OPMA".
Paragrafo Único - Constará do Calendário Escolar o mínimo de uma aula semanal, a iniciar-se no ano letivo de 2002.
Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Anteprojeto do Conteúdo Programático da
respectiva Disciplina, com a colaboração e parceria das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Cultura e Procuradoria
Jurídica.
Paragrafo 1º - O conteudo Programático a que se refere o caput desse artigo, deverá ser aprovado no Congresso Municipal
de Educação, de caráter obrigatório, que será realizado no dia 20 de novembro de 2001, assegurado ampla participação de
todos os professores da Rede Municipal de Ensino, que deliberam sobre a matéria, observando o quorum de maioria
absoluta dos professores em exercícios nas respectivas unidades de Ensino Municipal.
Paragrafo 2º - O Anteprojeto a que se refere o artigo 2º desta Lei, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de
Educação e nominalmente aos professores em exercícios na Rede Municipal até 20 de outubro de 2000, garantindo-lhes o
estudo e a pesquisa antecipada do tema e oferecimento de propostas e metodologias que serão apresentadas e votadas
quando da realização do Congresso.
Art. 3º - O Plano de Curso de Disciplina, ora criada por esta lei abrangera:
I - Historia e Geografia do Município;
II - Organização Política - Administrativa;
III - Meio Ambiente.
Paragrafo Único - A aplicação do que dispõe o inciso III deste artigo inclui o estudo do Patrimônio Histórico e
Paisagistico do Município de Sete Lagoas-MG.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO
Secretaria Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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