| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6501 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6501, de 02 de julho de 2001 AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o leilão público dos seguintes bens móveis inservíveis, pertencentes a Fundação Municipal de Saúde. I - 01 (UM) CHEVROLET VERANEIO, ANO 1988, GASOLINA, PLACA OF 8059, AMBULANCIA, CHASSI, DOC. LATARIA/PNEU/MOTOR/INTERIOR ESTADO RUIM...R$ 1.600,00. II - 01(UM) FIAT PREMIO, ANO 1991, GASOLINA, PLACA GMM 1373, CHASSI DOC.2000, LATARIA, MOTOR, PNEU/BANCO/INTERIOR ESTADO RUIM, MOTOR FUNDIDO...R$ 1.000,00. Art. 2º - Os valores atribuídos aos veículos descritos nos incisos I a II do art. 1º, correspondem ao valor mínimo para efetivação da arrematação. Art. 3º - Os critérios adotados para o leilão obedecerão as normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Art. 4º - Os valores arrecadados com o leilão, observarão quanto a sua aplicação aos disposto no art. 44, da Lei Complementar no 101, de 05 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), 02 de julho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Manutenção de Transportes JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município