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norma nº 6501/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6501 / 2001
Date 2001-07-02
EmentaAUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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LEI Nº 6501, de 02 de julho de 2001
AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o leilão público dos seguintes bens móveis
inservíveis, pertencentes a Fundação Municipal de Saúde.
I - 01 (UM) CHEVROLET VERANEIO, ANO 1988, GASOLINA, PLACA OF 8059, AMBULANCIA, CHASSI, DOC. LATARIA/PNEU/MOTOR/INTERIOR
ESTADO RUIM...R$ 1.600,00.
II - 01(UM) FIAT PREMIO, ANO 1991, GASOLINA, PLACA GMM 1373, CHASSI DOC.2000, LATARIA, MOTOR, PNEU/BANCO/INTERIOR
ESTADO RUIM, MOTOR FUNDIDO...R$ 1.000,00.
Art. 2º - Os valores atribuídos aos veículos descritos nos incisos I a II do art. 1º, correspondem ao valor mínimo para
efetivação da arrematação.
Art. 3º - Os critérios adotados para o leilão obedecerão as normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores.
Art. 4º - Os valores arrecadados com o leilão, observarão quanto a sua aplicação aos disposto no art. 44, da Lei
Complementar no 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), 02 de julho de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Manutenção de Transportes
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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