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norma nº 6472/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6472 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaLEI QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 6229 DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
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LEI Nº 6472, de 25 de abril de 2001
LEI QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 6229 DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 6.229 de 24 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte composição:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação - Sind.UTE.
II - Um representante da União Nacional dos Servidores Públicos - UNSP-SL.
III - Um representante do Departamento de Apoio ao Aluno da Secretaria Municipal de Educação.
IV - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde.
V - Um representante de pais de alunos indicados pelos colegiados escolares, ou associação de pais ou entidades
similares.
VI - Um representante da Secretaria de Promoção Social.
VII - Paragrafo Único - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO
Secretaria Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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