| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6503 / 2001 |
| Date | 2001-07-02 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º, DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6503, de 02 de julho de 2001 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º e 7º, DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 6º e 7º, da Lei 158 de 05 de Janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada nesta Lei, considerando-se também os recursos do excesso de arrecadação, podendo para tanto: a) ... b) ... c) ..." "Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como os órgãos da Administração Indireta, autorizados a suplementar através de ato, as suas dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas autorizadas." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), 02 de Julho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal da Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município