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norma nº 6473/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6473 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DE CONVÊNIO 59/2000 PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
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LEI Nº 6473, de 25 de abril de 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DE CONVÊNIO 59/2000 PARA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial face ao convênio 59/2000, com a
finalidade de construção de aterro sanitário no montante de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Fica assegurado preferencialmente aos trabalhadores que exploram atualmente a atividade de reciclagem de
matériais, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 208, da Lei Orgânica Municipal, pelo sistema de Cooperativa de
Trabalho, o direito à comercialização dos produtos oriundos desta atividade no Aterro Sanitário, criado por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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