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norma nº 6505/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6505 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE TERRENOS QUE MARGEIAM A BACIA DO CÓRREGO DO MATADOURO.
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LEI Nº 6505,de 03 de julho de 2001
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE TERRENOS QUE MARGEIAM A
BACIA DO CÓRREGO DO MATADOURO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas como sendo de Utilidade Pública as áreas de terrenos que margeiam a Bacia do Córrego do
Matadouro a montante da confluência entre o Córrego do mesmo nome e do Córrego do Tamanduá.
Parágrafo Único - As áreas mencionadas no caput deste artigo, inclusive as non aedificandi, obedecerão para efeito de
seu aproveitamento as exigências do Código Florestal - Lei nº 10.561 de 27/12/91 e do Decreto nº 33.944 de 18/09/92, e
no que couber, a legislação Municipal vigente.
Art. 2º - Compreende como terrenos, o Largo do São Geraldo, área esta, situada na Várzea do Córrego do Matadouro, vulgo
Córrego da Varzea, que faz limites com a Rua Capitão José Ferreira da Costa, do Bairro Dona Dora e as Ruas Julita,
Itambe e parte da Rua Antonio José Chamon de Avelar Lanza todas localizadas no Bairro São Geraldo, conforme mapa em
anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal baixará Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, consubstânciado nesta Lei,
observado o que dispõe os arts. 197, 199 e 201 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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