| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6505 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE TERRENOS QUE MARGEIAM A BACIA DO CÓRREGO DO MATADOURO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6505,de 03 de julho de 2001 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE TERRENOS QUE MARGEIAM A BACIA DO CÓRREGO DO MATADOURO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam declaradas como sendo de Utilidade Pública as áreas de terrenos que margeiam a Bacia do Córrego do Matadouro a montante da confluência entre o Córrego do mesmo nome e do Córrego do Tamanduá. Parágrafo Único - As áreas mencionadas no caput deste artigo, inclusive as non aedificandi, obedecerão para efeito de seu aproveitamento as exigências do Código Florestal - Lei nº 10.561 de 27/12/91 e do Decreto nº 33.944 de 18/09/92, e no que couber, a legislação Municipal vigente. Art. 2º - Compreende como terrenos, o Largo do São Geraldo, área esta, situada na Várzea do Córrego do Matadouro, vulgo Córrego da Varzea, que faz limites com a Rua Capitão José Ferreira da Costa, do Bairro Dona Dora e as Ruas Julita, Itambe e parte da Rua Antonio José Chamon de Avelar Lanza todas localizadas no Bairro São Geraldo, conforme mapa em anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal baixará Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, consubstânciado nesta Lei, observado o que dispõe os arts. 197, 199 e 201 da Lei Orgânica do Município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município