| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6506 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE A ASSOCIAÇÃO "PROJETO PEQUENINOS". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6506, de 03 de julho de 2001 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE A ASSOCIAÇÃO "PROJETO PEQUENINOS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação "Projeto Pequeninos" Creche assistêncial, registrada no CNPJ com nº 01.479.055/0001-51, considerada de utilidade pública conforme Lei municipal nº 6.243 de 18 de setembro de 2000, área de terreno medindo 879,29m² (oitocentos e setenta e nove metros e vinte e nove centímetros quadrados), constituída pelos lotes 27, 28, 29 e 30 da quadra 45, no Bairro Verde Vale, com as seguintes medidas de confrontações: Lote: 27 - medindo 235,50m² Frente = 10,00m c/ a Av. 7 (sete) Lado direito = 23,76 m c/ o lote 27 Lado esquerdo = 24,12 m c/ os lotes 29 e 30 Fundos = 10,01 m c/ área não loteada Lote 28 - medindo 239,40m² Frente = 10,00m c/ a Av. 7 (Sete) Lado direito = 23,76 m c/ o lote 27 Lado esquerdo = 24,12 m c/ os lotes 29 e 30 Fundos = 10,01 m c/ área não loteada Lote 29 - medindo 200,20m² Frente = 10,98 c/ a Av. 2 (Dois) Lado direito = 21,60 m c/ Av. 7 (Sete) Lado esquerdo = 17,58 m c/ o lote 30 Fundos = 10,22 m c/ o lote 28 Lote 30 - medindo 204,19m² Frente = 15,40 m c/ Av. 2 (Dois) Lado direito = 17,58 m c/ o lote 29 Lado esquerdo = 11,80 c/ a área não loteada Fundos = 13,90 m c/ lote 29 Art. 2º - Em cumprimento ao disposto na alínea "a" Inciso I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para a construção da creche assistêncial Associação Projeto Pequeninos; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donataria, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - O não cumprimento ao disposto anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º - A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município