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norma nº 6506/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6506 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE A ASSOCIAÇÃO "PROJETO PEQUENINOS".
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LEI Nº 6506, de 03 de julho de 2001
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE A ASSOCIAÇÃO "PROJETO PEQUENINOS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação "Projeto Pequeninos" Creche assistêncial,
registrada no CNPJ com nº 01.479.055/0001-51, considerada de utilidade pública conforme Lei municipal nº 6.243 de 18 de
setembro de 2000, área de terreno medindo 879,29m² (oitocentos e setenta e nove metros e vinte e nove centímetros
quadrados), constituída pelos lotes 27, 28, 29 e 30 da quadra 45, no Bairro Verde Vale, com as seguintes medidas de
confrontações:
Lote: 27 - medindo 235,50m²
Frente = 10,00m c/ a Av. 7 (sete)
Lado direito = 23,76 m c/ o lote 27
Lado esquerdo = 24,12 m c/ os lotes 29 e 30
Fundos = 10,01 m c/ área não loteada
Lote 28 - medindo 239,40m²
Frente = 10,00m c/ a Av. 7 (Sete)
Lado direito = 23,76 m c/ o lote 27
Lado esquerdo = 24,12 m c/ os lotes 29 e 30
Fundos = 10,01 m c/ área não loteada
Lote 29 - medindo 200,20m²
Frente = 10,98 c/ a Av. 2 (Dois)
Lado direito = 21,60 m c/ Av. 7 (Sete)
Lado esquerdo = 17,58 m c/ o lote 30
Fundos = 10,22 m c/ o lote 28
Lote 30 - medindo 204,19m²
Frente = 15,40 m c/ Av. 2 (Dois)
Lado direito = 17,58 m c/ o lote 29
Lado esquerdo = 11,80 c/ a área não loteada
Fundos = 13,90 m c/ lote 29
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto na alínea "a" Inciso I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção da creche assistêncial Associação Projeto Pequeninos;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donataria, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º - A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Planejamento
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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