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norma nº 6475/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6475 / 2001
Date 2001-05-04
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADA PELA LEI Nº 5912 DE 17 DE AGOSTO DE 1999, QUE FICA REVOGADA.
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LEI Nº 6475, de 04 de maio de 2001
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 3º DA LEI Nº 4898, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, MODIFICADA PELA LEI Nº 5912 DE 17 DE
AGOSTO DE 1999, QUE FICA REVOGADA.
Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II, do art. 3º da Lei nº 4.898, de 26 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A aprovação de Projetos para instalação ou transferência de postos de serviços no Município de Sete Lagoas,
obedecerá além das exigências legais sobre construções, as seguintes determinações:
I - ...
II - distância mínima de 100 m (cem metros) em linha reta dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casa de
saúde e templos religiosos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.912, de 17 de agosto de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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