| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6476 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS INERENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS DESTINADOS A IMPLANTACAO DO ATERRO SANITÁRIO. |
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LEI Nº 6476, de 08 de maio de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS INERENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS DESTINADOS A IMPLANTACAO DO ATERRO SANITÁRIO. Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), para fazer face as despesas inerentes ao pagamento de indenização por desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública através do Decreto nº 2.622, de 18 de setembro de 2000, destinados a implantação do Aterro Sanitário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município