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norma nº 6476/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6476 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS INERENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS DESTINADOS A IMPLANTACAO DO ATERRO SANITÁRIO.
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LEI Nº 6476, de 08 de maio de 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS INERENTES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR
DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS DESTINADOS A IMPLANTACAO DO ATERRO SANITÁRIO.
Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais), para fazer face as despesas inerentes ao pagamento de indenização por desapropriação de
imóveis declarados de utilidade pública através do Decreto nº 2.622, de 18 de setembro de 2000, destinados a
implantação do Aterro Sanitário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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