| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6479 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6479, de 15 de maio de 2001 CRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa municipal, o Núcleo Central de Controle Interno ligado a Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pelo gerenciamento e fiscalização interna, dos atos administrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Art. 2º - Compete ao Núcleo além das atribuições estabelecidas no artigo 74 da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei Complementar l01/00 e da Lei Orgânica, examinar: I - os procedimentos administrativos de efetivação da despesa pública, em qualquer de suas fases (empenho, liquidação ou pagamento), verificando sua adequação as normas legais pertinentes. II - os procedimentos administrativos de efetivação da receita pública, em qualquer de suas fases (lancamento, arrecadação e fiscalização), verificando sua regularidade em face das normas contábeis e orçamentárias determinadas em Lei. III - as prestações de contas submetidas à apreciação da Secretaria da Fazenda, em especial adiantamento concluindo quanto a legalidade. § 1º - No exame dos procedimentos administrativos, da realização de despesas, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente em: a) Verificar se foram satisfeitas todas as exigências legais quanto aos empenhos; b) Examinar os sistemas de arrecadação de tributos, constando suas adequações das finalidades a que foram instituídos; c) Acompanhar os procedimentos de arrecadação de tributos visando a sua obediência a legislação vigente; d) Controlar o andamento dos processos de lançamento da execução de serviços e da contribuição de melhoria determinando medidas para sua rápida tramitação. § 2º - No exame dos procedimentos administrativos de contabilização dos atos e fatos administrativos as atividades a serem desenvolvidas, consistirão, principalmente, em: a) Verificar a providência dos lançamentos contábeis efetuados; b) Observar a regularidade da escrituração contábil em face dos preceitos legais pertinentes; c) Examinar o cumprimento das formalidades legais, nos prazos previstos em Lei, quanto a elaboração e encaminhamento dos relatórios contábeis exigidos pelos órgãos de controle externo da administração; d) Colaborar no estudo de soluções de problemas contábeis, emitindo pareceres a respeito; § 3º - No exame das prestações de contas submetidas a Secretaria da Fazenda, em especial as de adiantamento, as atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente em verificar se estas atenderam aos requisitos exigidos em Lei ou Regulamento, concluindo quanto a sua regularidade. Art. 3º - O Núcleo será composto de 03 (três) servidores preferencialmente efetivos, que tenham habilitação legal ou experiência funcional em pelo menos uma das áreas elencadas no artigo 1º desta Lei. Paragrafo Único - O salário devido pelo exercício das atribuições do Núcleo, será pago ao servidor pelo exercício de seu cargo. Art. 4º - O Núcleo poderá contar ainda para desempenho de suas competências aqui atribuídas com auxílio de servidores com habilitação em administração, ciências econômicas ou contábeis, designados através de Portarias, sobre os quais exercerá supervisão direta além de outros que se fizerem necessários. Art. 5º - O Núcleo encaminhará, periodicamente, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Juridica do Município informações sobre irregularidades, que porventura constatar nos procedimentos examinados. Art. 6º - Ao Núcleo caberá designar, com autorização do Secretário da Fazenda, servidores sob sua supervisão, na finalidade de proceder a exames em procedimentos da Administração Direta e/ou Funcional. Art. 7º - No exercício de suas atribuições o Núcleo poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos de qualquer unidade administrativa, bem como intimar qualquer servidor a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos. Art. 8º - O Secretário Municipal da Fazenda será o gerente do Núcleo e poderá delegar aos servidores componentes do núcleo a execução de outras atividades, não elencadas no art. 2º desta Lei, desde que correlacionadas as competências fixadas nesta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município