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norma nº 6479/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6479 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6479, de 15 de maio de 2001
CRIA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL O NÚCLEO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa municipal, o Núcleo Central de Controle Interno ligado a Secretaria
Municipal da Fazenda, responsável pelo gerenciamento e fiscalização interna, dos atos administrativos de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Art. 2º - Compete ao Núcleo além das atribuições estabelecidas no artigo 74 da Constituição Federal, bem como nos
termos da Lei Complementar l01/00 e da Lei Orgânica, examinar:
I - os procedimentos administrativos de efetivação da despesa pública, em qualquer de suas fases (empenho, liquidação
ou pagamento), verificando sua adequação as normas legais pertinentes.
II - os procedimentos administrativos de efetivação da receita pública, em qualquer de suas fases (lancamento,
arrecadação e fiscalização), verificando sua regularidade em face das normas contábeis e orçamentárias determinadas em
Lei.
III - as prestações de contas submetidas à apreciação da Secretaria da Fazenda, em especial adiantamento concluindo
quanto a legalidade.
§ 1º - No exame dos procedimentos administrativos, da realização de despesas, as atividades a serem desenvolvidas
consistirão, principalmente em:
a) Verificar se foram satisfeitas todas as exigências legais quanto aos empenhos;
b) Examinar os sistemas de arrecadação de tributos, constando suas adequações das finalidades a que foram instituídos;
c) Acompanhar os procedimentos de arrecadação de tributos visando a sua obediência a legislação vigente;
d) Controlar o andamento dos processos de lançamento da execução de serviços e da contribuição de melhoria determinando
medidas para sua rápida tramitação.
§ 2º - No exame dos procedimentos administrativos de contabilização dos atos e fatos administrativos as atividades a
serem desenvolvidas, consistirão, principalmente, em:
a) Verificar a providência dos lançamentos contábeis efetuados;
b) Observar a regularidade da escrituração contábil em face dos preceitos legais pertinentes;
c) Examinar o cumprimento das formalidades legais, nos prazos previstos em Lei, quanto a elaboração e encaminhamento
dos relatórios contábeis exigidos pelos órgãos de controle externo da administração;
d) Colaborar no estudo de soluções de problemas contábeis, emitindo pareceres a respeito;
§ 3º - No exame das prestações de contas submetidas a Secretaria da Fazenda, em especial as de adiantamento, as
atividades a serem desenvolvidas consistirão, principalmente em verificar se estas atenderam aos requisitos exigidos em
Lei ou Regulamento, concluindo quanto a sua regularidade.
Art. 3º - O Núcleo será composto de 03 (três) servidores preferencialmente efetivos, que tenham habilitação legal ou
experiência funcional em pelo menos uma das áreas elencadas no artigo 1º desta Lei.
Paragrafo Único - O salário devido pelo exercício das atribuições do Núcleo, será pago ao servidor pelo exercício de
seu cargo.
Art. 4º - O Núcleo poderá contar ainda para desempenho de suas competências aqui atribuídas com auxílio de servidores
com habilitação em administração, ciências econômicas ou contábeis, designados através de Portarias, sobre os quais
exercerá supervisão direta além de outros que se fizerem necessários.
Art. 5º - O Núcleo encaminhará, periodicamente, à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Juridica do Município
informações sobre irregularidades, que porventura constatar nos procedimentos examinados.
Art. 6º - Ao Núcleo caberá designar, com autorização do Secretário da Fazenda, servidores sob sua supervisão, na
finalidade de proceder a exames em procedimentos da Administração Direta e/ou Funcional.
Art. 7º - No exercício de suas atribuições o Núcleo poderá requisitar informações, documentos e processos
administrativos de qualquer unidade administrativa, bem como intimar qualquer servidor a prestar esclarecimentos que se
fizerem necessários para a elucidação dos procedimentos administrativos.
Art. 8º - O Secretário Municipal da Fazenda será o gerente do Núcleo e poderá delegar aos servidores componentes do
núcleo a execução de outras atividades, não elencadas no art. 2º desta Lei, desde que correlacionadas as competências
fixadas nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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