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norma nº 6480/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6480 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.209 DE 26 DE JULHO DE 2.000.
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LEI Nº 6480, de 22 de maio de 2001
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.209 DE 26 DE JULHO DE 2.000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, incisos I ao X, e o § 1º do mesmo artigo da Lei nº 6.209, de 26 de julho de 2.000, passam a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O Conselho criado por esta Lei, tem assegurado em sua composição, os seguintes membros nomeados pelo Prefeito
Municipal:
I - O Vice- Prefeito Municipal, que o presidirá;
II - O Procurador Geral do Município;
III - Um representante do Poder Legislativo Municipal:
IV - O Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar;
V - O Comandante da 13ª Companhia do 3º Batalhºo de Bombeiros Militar;
VI - O Delegado Regional de Seguranca Pública;
VII - Um Juiz representante do Poder Judiciário da Comarca de Sete Lagoas;
VIII - Um Promotor de justica representante do Ministério Público;
IX - Um Advogado representante da Defensoria Pública;
X - Quatorze representantes da Sociedade Civil, sendo:
a - O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, subseção de Sete Lagoas;
b - O Presidente da Câmara de Dirigentes de Lojistas de Sete Lagoas-CDL;
c - Um representante da Imprensa;
d - Três representantes de Clubes de Serviços;
e - Três representantes de Entidades Religiosas;
f - Quatro representantes de Associações Comunitárias;
g - Um representante da União das Entidades Representantes de Classes de Sete Lagoas.
Paragrafo 1º - Os representantes elencados nos incisos III; VII; VIII; IX; e nas alineas"c", "d", "e", "f" e "g" do
inciso X, serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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