| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6480 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.209 DE 26 DE JULHO DE 2.000. |
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LEI Nº 6480, de 22 de maio de 2001 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.209 DE 26 DE JULHO DE 2.000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, incisos I ao X, e o § 1º do mesmo artigo da Lei nº 6.209, de 26 de julho de 2.000, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º - O Conselho criado por esta Lei, tem assegurado em sua composição, os seguintes membros nomeados pelo Prefeito Municipal: I - O Vice- Prefeito Municipal, que o presidirá; II - O Procurador Geral do Município; III - Um representante do Poder Legislativo Municipal: IV - O Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar; V - O Comandante da 13ª Companhia do 3º Batalhºo de Bombeiros Militar; VI - O Delegado Regional de Seguranca Pública; VII - Um Juiz representante do Poder Judiciário da Comarca de Sete Lagoas; VIII - Um Promotor de justica representante do Ministério Público; IX - Um Advogado representante da Defensoria Pública; X - Quatorze representantes da Sociedade Civil, sendo: a - O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, subseção de Sete Lagoas; b - O Presidente da Câmara de Dirigentes de Lojistas de Sete Lagoas-CDL; c - Um representante da Imprensa; d - Três representantes de Clubes de Serviços; e - Três representantes de Entidades Religiosas; f - Quatro representantes de Associações Comunitárias; g - Um representante da União das Entidades Representantes de Classes de Sete Lagoas. Paragrafo 1º - Os representantes elencados nos incisos III; VII; VIII; IX; e nas alineas"c", "d", "e", "f" e "g" do inciso X, serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município