| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6481 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1510/99 FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6481, de 22 de maio de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1510/99 FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, para fazer face as despesas inerentes ao convênio 1510/99, firmado entre o Município de Sete Lagoas e o Ministério da Saúde sendo este objeto de Reforma e Aquisição de Equipamento para o Hospital Municipal, no montante de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Paragrafo Único - O valor do crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo refere-se a saldo disponível na conta nº 13.297-7, Agência Banco do Brasil, conforme extrato bancário em anexo que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município