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norma nº 6481/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6481 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1510/99 FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
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LEI Nº 6481, de 22 de maio de 2001
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 1510/99 FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, para fazer face as despesas inerentes ao convênio
1510/99, firmado entre o Município de Sete Lagoas e o Ministério da Saúde sendo este objeto de Reforma e Aquisição de
Equipamento para o Hospital Municipal, no montante de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).
Paragrafo Único - O valor do crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo refere-se a saldo
disponível na conta nº 13.297-7, Agência Banco do Brasil, conforme extrato bancário em anexo que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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