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norma nº 6483/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6483 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6483, de 23 de maio de 2001
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES - COMEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão às drogas, onde
couberem específicamente, estas atividades, relativamente ao uso indevido e ao abuso de drogas lícitas e ilícitas e as
ações que objetivem a repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Art. 2º - O Sistema Municipal mencionado no Art. anterior, que guarda denominação semelhante aos mesmos sistemas
instituídos nos âmbitos nacional e estadual, a esses se integra e com eles participará, na esfera de sua competência
legal, de todas as atividades previstas na Lei Nacional nº 6.368 de 21 de Outubro de 1.976 e no Decreto nº 78.992 de 21
de Dezembro de 1.976.
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes de Sete Lagoas/MG - COMEN - vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Promoção Social, que tem por finalidade coordenar as ações em nível municipal, na condição de
colegiado consultivo e deliberativo, dos setores relacionados a prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso
e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho
Estadual de Entorpecentes e Conselho Nacional Antidrogas da Secretaria Nacional Antidrogas.
§ 1º - O COMEN e o órgão central do Sistema Municipal de Prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão às drogas, ao
qual se integram ainda todos os órgãos e entidades municipais, públicas e privadas, essas ultimas, a critério do supra
citado órgão central, que exercam as atividades referidas nesta Lei.
§ 2º - O Sistema Municipal de Prevenção, Tratamento, Fiscalização, e Repressão às drogas é o conjunto constituído por
todos os órgãos e entidades que o integram, na forma desta Lei, formando um todo organizado a partir da orientação
normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização do COMEN.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN:
I - Idealizar, planejar e propor ações e procedimentos que assegurem a prevenção e tratamento à dependência química de
drogas lícitas e ilícitas no Município de Sete Lagoas;
II - Propor e promover encontros, seminários, palestras, informativos, cursos de formação e informação para Diretores,
Orientadores, Supervisores, Professores e demais envolvidos no processo educacional de Ensino Fundamental e Médio, no
sentido de prevenir o uso de drogas, bem como a inclusão dos temas referentes as drogas na grade curricular do Ensino
Fundamental e Médio do Município;
III - Encaminhar para tratamento os dependentes químicos identificados;
IV - Propor convênios e/ou parcerias com o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, Secretaria Nacional Antidrogas -
SENAD, entidades governamentais, não governamentais e iniciativa privada, para ampliar e garantir a melhoria e
padronização em suas ações;
V - Supervisionar, avaliar e acompanhar programas de prevenção e tratamento, nos termos da Lei Municipal;
VI - Acompanhar e analisar informações e estatísticas periódicas de casos atendidos de dependência química em
estabelecimentos hospitalares, clínicas e consultórios médicos, públicos e privados, mantendo um mapa com indicação de
diagnóstico pelo Conselho Internacional de Doenças, dispensada a menção de nome dos pacientes;
VII - Apoiar e acompanhar os trabalhos da Vigilância Sanitária em nível municipal, referente a produção, venda, compra,
manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica ou especialidades farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e a fiscalização de talonários de
prescrição médica dessas substâncias;
VIII - Aprimorar conhecimentos sobre as substâncias psicoativas, incentivando a transmissão desses conhecimentos à
comunidade, além de orientar os usuários e seus familiares que venham a procurar auxílio no COMEN;
IX - Apresentar propostas para criação de normas municipais que atendam as carências detectadas por estudos
específicos;
X - Exercer outras atividades previstas no Regimento Interno do COMEN.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN será constituído por membros efetivos e seus respectivos
suplentes, os quais serão indicados pelas entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, para um mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que tal prorrogação, seja ratificada pela
respectiva entidade representada.
Art. 6º - O COMEN terá a seguinte composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública;
V - 01 Médico com experiência comprovada no assunto, indicado pela Associação Medica de Sete Lagoas;
VI - 01 representante escolhido entre os Clubes de Serviço do Município;
VII - 01 representante indicado pelas Associações Comunitárias;
VIII - 01 representante da União Representativa das Entidades de Classe de Sete Lagoas e Região - UNIÃO;
IX - 01 representante da Polícia Militar local;
X - 01 representante das Igrejas e Cultos Religiosos;
XI - 01 representante da Pastoral da Juventude;
XII - 01 representante do Centro de Internação do Adolescente - CIA;
XIII - 01 representante da Associação Família de Cana de Sete Lagoas;
XIV - 01 representante do Comissariado de Menores;
XV - 01 Representante dos Alcoólicos Anônimos;
XVI - 01 representante dos Advogados de Sete Lagoas, que deverá ser indicado pela 46ª Subseção - OAB/MG.
Art. 7º - A Diretoria do COMEN será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e 2º Secretário, eleitos e
empossados de conformidade com o que dispuser o seu Regimento Interno.
Paragrafo Único - O COMEN se reune ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente ou por, pelo menos, 1/3 (um terco) dos seus membros.
Art. 8º - Considerar-se-á como relevante serviço público o desempenho das funções de membros do COMEN que, entretanto,
não será remunerado.
Art. 9º - Para que o dependente químico de álcool e outras drogas e sua famália sejam contemplados pelos benefícios
desta Lei, será necessário o cumprimento das seguintes condições:
I - Que o dependente e seus familiares não tenham condições financeiras para custear o tratamento, o que será
verificado através de sindicância e apresentação de documentos probatórios;
II - Que o tratamento ou procedimento não seja acobertado por Plano de Saúde custeado pelo SUS - Sistema Único de
Saúde, ou por qualquer outra fonte de recursos, pública ou privada;
III - Que o dependente e seus familiares declarem necessidade, vontade e comprometimento no decorrer de todo o processo
de recuperação e tratamento também da co-dependência, que e a doença da família dos dependentes;
IV - Que o dependente seja encaminhado para o tratamento a entidade governamental ou não governamental, filiada ao
CONEN - Conselho Estadual de Entorpecentes e reconhecida pelo COMEN- Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 10 - O COMEN, através do seu Presidente e com a aprovação de seus membros, poderá solicitar ao Executivo
Municipal, a contratação de profissional especializado para o assessoramento técnico de seu trabalho e/ou
acompanhamento de tarefas específicas desenvolvidas pelo Conselho, atribuindo-lhe honorários.
Art. 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do COMEN- Conselho Municipal de Entorpecentes de
Sete Lagoas/MG correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social, a qual está
vinculado.
Art. 12 - Após a nomeação e posse dos membros do COMEN e eleição de sua Diretoria, essa terá o prazo de 30 (trinta)
dias para a elaboração do Regimento Interno, colocando-o sob a apreciação dos membros do Conselho Municipal de
Entorpecentes.
Art. 13 - Os casos omissos desta Lei, serão levantados, discutidos e resolvidos pelo Plenário do COMEN e apresentados
ao Executivo Municipal, para as providências legais cabíveis.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial, a Lei Municipal nº 4.481 de 30 de dezembro de 1991.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
DELCIO MENEZES
Secretário Municipal de Promoção Social
JOAQUIM MACHADO NETO
Secretário Municipal de Saúde
MARISA MARA VAZ COSTA GALLUPO
Secretaria Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora geral do Município

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