| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6518 / 2001 |
| Date | 2001-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, QUE CELEBRAM ENTRE SI, A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, TENDO, COMO EXECUTORA, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, EM SETE LAGOAS E COMO INTERVENIENTE A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AABB - FENABB. |
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LEI Nº 6518, de 17 de julho de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL FACE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, QUE CELEBRAM ENTRE SI, A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, TENDO, COMO EXECUTORA, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, EM SETE LAGOAS E COMO INTERVENIENTE A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AABB - FENABB. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, para fazer face as despesas com Convênio de Cooperação Financeira, que celebram entre si a FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, tendo como executora a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB em sete lagoas, e como interveniente a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AABB-FENABB, no montante de R$ 56.668,65 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes a 65,47% dos custos totais do projeto a que se destina, a título de contrapartida. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas (MG), 17 de Julho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município