| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6519 / 2001 |
| Date | 2001-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - BNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6519, de 26 de julho de 2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - BNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Sete Lagoas autorizado a celebrar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S/A - BNDES, operações de crédito no montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinadas a modernização da gestão municipal no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos - PMAT, instituído pelo BNDES. § 1º - O limite do valor proposto no caput desse artigo poderá sofrer alteração a menor, dependendo do limite de crédito aprovado pelo BNDES, de acordo com os parâmetros das resoluções pertinentes do Banco Central do Brasil. § 2º - O Poder Executivo deverá comunicar a Câmara Municipal no prazo de 03 (três dias) após a assinatura do Contrato de financiamento o efetivo valor contratado. Art. 2º - Os juros são devidos a taxa de 2,5% (dois e meio por cento) ao ano - nela compreendidos o spread básico correspondente a 1% (um por cento) e o spread de risco correspondente a 1,5% (um e meio por cento) - acima da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Art. 3º - A dívida será paga em até 96 (noventa e seis) meses, sendo até 24 meses de carência e até 72 (setenta e dois) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S/A - BNDES para cada tipo de projeto. Art. 4º - A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, será equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do investimento financiavel. Art. 5º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Paragrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 6º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social S/A - BNDES como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo sétimo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Paragrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas. Art. 7º - Fica o Município autorizado a: a) aceitar o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do PMAT referentes as operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo; d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato. Art. 8º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatóriamente, as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2001 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município