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norma nº 6521/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6521 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6503 DE 02 DE JULHO DE 2001 QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001.
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LEI Nº 6521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6503 DE 02 DE JULHO DE 2001 QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 158 DE 05 DE
JANEIRO DE 2001.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 6.503 de 02 de julho de 2001,que modificou os artigos 6º e 7º da Lei 158 de 05 de
Janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os artigos 6º e 7º, da Lei 158 de 05 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"
"Art. 6º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, considerando-se também os
recursos do excesso de arrecadação, podendo para tanto:
a) ...
b) ...
c) ..."
"Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como os órgãos da
Administração Indireta, autorizados a suplementar através de ato, as suas dotações, até o limite de 25% ( vinte e cinco
por cento) das despesas autorizadas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de Agosto de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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