| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6521 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6503 DE 02 DE JULHO DE 2001 QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001. |
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LEI Nº 6521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6503 DE 02 DE JULHO DE 2001 QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 6.503 de 02 de julho de 2001,que modificou os artigos 6º e 7º da Lei 158 de 05 de Janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os artigos 6º e 7º, da Lei 158 de 05 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:" "Art. 6º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, considerando-se também os recursos do excesso de arrecadação, podendo para tanto: a) ... b) ... c) ..." "Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como os órgãos da Administração Indireta, autorizados a suplementar através de ato, as suas dotações, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) das despesas autorizadas." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de Agosto de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município