| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6484 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 6080, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE INSTITUI ABONO NATALÍCIO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6484, de 22 de maio de 2001 MODIFICA LEI Nº 6080, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE INSTITUI ABONO NATALÍCIO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º, da Lei 6.080, de 23 de fevereiro de 2000. Art. 2º - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 6.080, de 23 de fevereiro de 2000: "Paragrafo Único - Para o Servidor ocupante de cargo em comissão, o valor do abono natalício será equivalente a 50% de seu vencimento básico." Art. 3º - Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.080, de 23 de fevereiro de 2000: "Paragrafo Único - O requerimento do abono natalício deverá ser protocolizado no exercício financeiro em curso sob pena de perda do direito ao recebimento do mesmo." Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2001. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município