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norma nº 6485/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6485 / 2001
Date 2001-05-30
EmentaRECONHECE OFICIALMENTE, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
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LEI Nº 6485, de 30 de maio de 2001
RECONHECE OFICIALMENTE, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE
USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente, pelo Município de Sete Lagoas/MG, a linguagem gestual codificada na Língua
Brasileira de Sinais- LIBRAS . e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de
uso corrente.
Parágrafo Único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual-gestual, com
estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas deficientes auditivas do Brasil, sendo a forma de
expressão dos portadores de deficiência auditiva e sua língua natural.
Art. 2º - Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito a informação e ao atendimento em toda a Administração
Pública Municipal, direta ou indireta, por servidor em condições de comunicar-se através das LIBRAS.
Parágrafo Único - Para efetivar o disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com
entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento dos deficientes auditivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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