| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6485 / 2001 |
| Date | 2001-05-30 |
| Ementa | RECONHECE OFICIALMENTE, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6485, de 30 de maio de 2001 RECONHECE OFICIALMENTE, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente, pelo Município de Sete Lagoas/MG, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS . e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. Parágrafo Único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio de comunicação de natureza visual-gestual, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas deficientes auditivas do Brasil, sendo a forma de expressão dos portadores de deficiência auditiva e sua língua natural. Art. 2º - Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito a informação e ao atendimento em toda a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, por servidor em condições de comunicar-se através das LIBRAS. Parágrafo Único - Para efetivar o disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento dos deficientes auditivos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município