| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6488 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | INSTITUI E APROVA O EDITAL QUE ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO "IDÉIAS PARA O PORTAL DE SETE LAGOAS E MARCO INDICATIVO DA CIDADE". |
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LEI Nº 6488, de 05 de junho de 2001 INSTITUI E APROVA O EDITAL QUE ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO "IDÉIAS PARA O PORTAL DE SETE LAGOAS E MARCO INDICATIVO DA CIDADE". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e aprovado o edital do concurso público para elaboração do Projeto Arquitetonico e Paisagístico para o "Idéias para Portal de Sete Lagoas e Marco Indicativo da Cidade" a serem implantados na Avenida Marechal Castelo Branco e próximo ao trevo da BR 040 respectivamente. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante Decreto, crédito adicional especial no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da premiação do concurso, sendo a premiação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Projeto do Portal e R$ 2.000,00(dois mil reais) para o Marco Indicativo da Cidade. Art. 3º - O concurso será regido nos termos do edital a que se refere o anexo I desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município