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norma nº 6489/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6489 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaAUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NO BAIRRO DA CATARINA.
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LEI Nº 6489, de 05 de junho de 2001
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NO BAIRRO DA CATARINA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de concorrência pública para concessão do uso da lanchonete instalada na Ilha
das Flores, da Lagoa da Catarina, situada a Rua 21 de setembro, bairro Catarina, em Sete Lagoas.
Art. 2º - A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de junho de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOAQUIM MACHADO NETO
Secretário Municipal de Turismo
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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