| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6489 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NO BAIRRO DA CATARINA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6489, de 05 de junho de 2001 AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NO BAIRRO DA CATARINA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a realização de concorrência pública para concessão do uso da lanchonete instalada na Ilha das Flores, da Lagoa da Catarina, situada a Rua 21 de setembro, bairro Catarina, em Sete Lagoas. Art. 2º - A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de junho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOAQUIM MACHADO NETO Secretário Municipal de Turismo ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município