| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6490 / 2001 |
| Date | 2001-06-18 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6472 DE 25 DE ABRIL DE 2001. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6490, de 18 de junho de 2001 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6472 DE 25 DE ABRIL DE 2001. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 6.472 de 25 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, terá a seguinte composição: I - Um Representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; II - Um Representante do Poder Legislativo, indicado pela MESA DIRETORA DA CÂMARA; III - Dois Representantes dos Professores, indicados pelos respectivos órgãos de Classes Municipais; IV - Dois Representantes de Pais de alunos, indicados pelos colegiados e/ou Conselhos Escolares Municipais, Associações de Pais e Mestres ou Entidades Similares; V - Um Representante de Entidades Organizadas que representem alunos de Unidades Escolares Municipais. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sete Lagoas, 18 de junho de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração MARISA MARA VAZ COSTA GALUPPO Secretaria Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município