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norma nº 6551/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6551 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
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LEI Nº 6551, de 07 de novembro de 2001
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de cargos existentes e vagos na estrutura
da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - Fica fixado o prazo de 05 (cinco) meses a partir da data de publicação da Lei para a realização do concurso.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente concurso correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento
do Município, para o exercício de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de Novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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