| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6526 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | CRIA O SÍMBOLO IDENTIFICATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6526, de 30 de agosto de 2001 CRIA O SÍMBOLO IDENTIFICATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o símbolo identificativo do Município de Sete Lagoas. § 1º - A escolha do modelo gráfico do símbolo, deverá ser feita através de concurso. § 2º - O vencedor do concurso, para a criação do símbolo deverá receber uma premiação, que ficará a critério da Administração Municipal. Art. 2º - A escolha do tema a ser utilizado no símbolo, deverá recair sobre um bem patrimonial ou natural que melhor identifique o Município. Art. 3º - Após a criação do símbolo a que se refere o artigo primeiro desta Lei, este deverá vir estampado em todos os impressos e publicações da Administração Municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município