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norma nº 6527/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6527 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARCELAR DÉBITOS JUNT0 AO INSS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6527, de 30 de agosto de 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARCELAR DÉBITOS JUNT0 AO INSS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a incluir no Pedido de Amortização de Dívida, as dívidas junto ao
INSS da Administração Pública Direta e Indireta.
Paragrafo Único - A autorização a que se refere o "caput" desse artigo aplica-se também às Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - A amortização da dívida junto ao INSS processar-se-á nos termos constantes na Lei Federal nº 9.639 de 25 de
maio de 1998 e Medida Provisória nº 2.187/01.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. 30 de agosto de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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