| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6527 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARCELAR DÉBITOS JUNT0 AO INSS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6527, de 30 de agosto de 2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARCELAR DÉBITOS JUNT0 AO INSS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a incluir no Pedido de Amortização de Dívida, as dívidas junto ao INSS da Administração Pública Direta e Indireta. Paragrafo Único - A autorização a que se refere o "caput" desse artigo aplica-se também às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município de Sete Lagoas. Art. 2º - A amortização da dívida junto ao INSS processar-se-á nos termos constantes na Lei Federal nº 9.639 de 25 de maio de 1998 e Medida Provisória nº 2.187/01. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. 30 de agosto de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município