| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6555 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | MODIFICA § 1º DO ART. 86 DA LEI 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6555, de 08 de novembro de 2001 MODIFICA § 1º DO ART. 86 DA LEI 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1º, do artigo 86 da Lei 5.749 de 18 de dezembro de 1998, modificado pela Lei 6.062 de 04 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86 - ... § 1º - O parcelamento não excederá a 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, incluídas nas contas mensais do usuário, sendo a primeira exigida no ato do requerimento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de Novembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município