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norma nº 6555/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6555 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaMODIFICA § 1º DO ART. 86 DA LEI 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
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LEI Nº 6555, de 08 de novembro de 2001
MODIFICA § 1º DO ART. 86 DA LEI 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º, do artigo 86 da Lei 5.749 de 18 de dezembro de 1998, modificado pela Lei 6.062 de 04 de fevereiro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 - ...
§ 1º - O parcelamento não excederá a 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, incluídas nas contas mensais do
usuário, sendo a primeira exigida no ato do requerimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de Novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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