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norma nº 6530/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6530 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 6530, de 25 de setembro de 2001
ESTABELECE NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas(MG), serão identificados em sua parte
externa com o Brasão do Município, número de ordem do veículo e os dizeres: "Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Uso
exclusivo em serviço".
§ 1º - Fica proibida a colocação de qualquer outro tipo de identificação externa nos veículos, inclusive a pintura de
frases alusivas a cada administração.
§ 2º - Tratando-se de veículo que tenha sido objeto de doação, cessão ou convênio com órgãos dos governos Estadual ou
Federal ou de Organizações não governamentais de cunho social, educacional, ambiental e de saúde, será obrigatória
também, a identificação externa, com a inscrição no veículo, de sua origem e destinação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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