| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6530 / 2001 |
| Date | 2001-09-25 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4805 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6530, de 25 de setembro de 2001 ESTABELECE NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os veículos pertencentes a frota da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas(MG), serão identificados em sua parte externa com o Brasão do Município, número de ordem do veículo e os dizeres: "Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - Uso exclusivo em serviço". § 1º - Fica proibida a colocação de qualquer outro tipo de identificação externa nos veículos, inclusive a pintura de frases alusivas a cada administração. § 2º - Tratando-se de veículo que tenha sido objeto de doação, cessão ou convênio com órgãos dos governos Estadual ou Federal ou de Organizações não governamentais de cunho social, educacional, ambiental e de saúde, será obrigatória também, a identificação externa, com a inscrição no veículo, de sua origem e destinação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município