| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6531 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1246/99 REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6531, de 27 de setembro de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1246/99 REFERENTE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial, no montante R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face a execução do convênio nº 1.246/99, referente a construção do Centro de Zoonoses, firmado entre o Município de Sete Lagoas e o Ministério da Saúde Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de Setembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município