| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6532 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6532, de 28 de setembro de 2001 INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas, o PSF - Programa Saúde da Família e o Plano de Reorganização das Ações de Saúde Bucal nos termos estabelecidos pela Portaria MS/GM no 1.886 de 18/12/97 e Portaria no MS/GM no 267 de 06/03/01, respectivamente. § 1º - O Programa de Saúde da Família tem por objetivo integrar as ações de promoção, vigilância, recuperação e reabilitação de saúde, reorganizar a assistência básica e contribuir no aprimoramento e na consolidação do Sistema Único de Saúde. § 2º - O Plano de Reorganização das Ações de Saúde Bucal tem por objetivo: I - Melhorar as condições de saúde bucal da população Setelagoana; II - Orientar as práticas de atenção à saúde bucal, conforme preconizado pelo Programa Saúde da Família; III - Assegurar o acesso progressivo de todas as famílias residentes nas áreas cobertas pelas equipes de Saúde da Família as ações de promoção e de prevenção, bem como aquelas de caráter curativo- restauradoras de saúde bucal; IV - Avaliar os padrões de qualidade e os impactos das ações de Saúde Bucal desenvolvidas de acordo com o PSF. Art. 2º - Para a execução dos programas instituídos no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, pessoal de todos os níveis, que compõem as equipes multi-profissionais necessárias à execução dos Programas. Parágrafo Único - Vencido o prazo mencionado neste Art., as contratações poderão ser prorrogadas pelo mesmo período. Art. 3º - O Programa de Saúde da Família e o Programa de Saúde Bucal, terá implantação gradativa, e sua cobertura pretende atingir 100% (cem por cento) da população do Município de Sete Lagoas, nos termos e normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Art. 4º - Para a execução dos programas na sua fase inicial, poderão ser contratados profissionais conforme abaixo discriminado: I - 10 (dez) médicos; II - 10 (dez) enfermeiros; III - 10 (dez) auxiliares ou técnicas de enfermagem; IV - 60 (sessenta) agentes comunitários de saúde (ACS); V - 03 (três) cirurgiões dentistas (CD); VI - 06 (seis) auxiliares de consutório dentário (ACD); VII - 06 (seis) técnicos de higiene dental (THD); § 1º - As qualificações profissionais e jornada de trabalho a ser desenvolvida pelos profissionais contratados encontram-se definidas nas portarias MS/GM no 1.886 de 18/12/97 e MS/GM no 267 de 06/03/2001 e disposições da Secretaria Municipal de Saúde. § 2º - A remuneração dos profissionais contratados para execução do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal, encontra-se no Anexo Único que faz parte integrante desta Lei Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as disposições do Ministério da Saúde, definirá critérios para a contratação de pessoal que compõem as equipes do PSF - Programa Saúde da Família e SB - Saúde Bucal, bem como realizará o acompanhamento e análise do desempenho dos profissionais contratados. Paragrafo Único - A contratação e reposição dos profissionais será automática e contínua, objetivando a não paralisação das ações de saúde previstas nos Programas instituídos por esta Lei. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para fazer face as despesas decorrentes da implantação dos programas instituídos por esta Lei, referentes a contrapartida do Município de Sete Lagoas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de setembro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOAQUIM MACHADO NETO Secretário Municipal da Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município