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norma nº 6532/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6532 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6532, de 28 de setembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas, o PSF - Programa Saúde da Família e o Plano de
Reorganização das Ações de Saúde Bucal nos termos estabelecidos pela Portaria MS/GM no 1.886 de 18/12/97 e Portaria no
MS/GM no 267 de 06/03/01, respectivamente.
§ 1º - O Programa de Saúde da Família tem por objetivo integrar as ações de promoção, vigilância, recuperação e
reabilitação de saúde, reorganizar a assistência básica e contribuir no aprimoramento e na consolidação do Sistema
Único de Saúde.
§ 2º - O Plano de Reorganização das Ações de Saúde Bucal tem por objetivo:
I - Melhorar as condições de saúde bucal da população Setelagoana;
II - Orientar as práticas de atenção à saúde bucal, conforme preconizado pelo Programa Saúde da Família;
III - Assegurar o acesso progressivo de todas as famílias residentes nas áreas cobertas pelas equipes de Saúde da
Família as ações de promoção e de prevenção, bem como aquelas de caráter curativo- restauradoras de saúde bucal;
IV - Avaliar os padrões de qualidade e os impactos das ações de Saúde Bucal desenvolvidas de acordo com o PSF.
Art. 2º - Para a execução dos programas instituídos no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, pessoal de todos os níveis, que compõem as equipes
multi-profissionais necessárias à execução dos Programas.
Parágrafo Único - Vencido o prazo mencionado neste Art., as contratações poderão ser prorrogadas pelo mesmo período.
Art. 3º - O Programa de Saúde da Família e o Programa de Saúde Bucal, terá implantação gradativa, e sua cobertura
pretende atingir 100% (cem por cento) da população do Município de Sete Lagoas, nos termos e normas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde.
Art. 4º - Para a execução dos programas na sua fase inicial, poderão ser contratados profissionais conforme abaixo
discriminado:
I - 10 (dez) médicos;
II - 10 (dez) enfermeiros;
III - 10 (dez) auxiliares ou técnicas de enfermagem;
IV - 60 (sessenta) agentes comunitários de saúde (ACS);
V - 03 (três) cirurgiões dentistas (CD);
VI - 06 (seis) auxiliares de consutório dentário (ACD);
VII - 06 (seis) técnicos de higiene dental (THD);
§ 1º - As qualificações profissionais e jornada de trabalho a ser desenvolvida pelos profissionais contratados
encontram-se definidas nas portarias MS/GM no 1.886 de 18/12/97 e MS/GM no 267 de 06/03/2001 e disposições da
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - A remuneração dos profissionais contratados para execução do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal,
encontra-se no Anexo Único que faz parte integrante desta Lei
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as disposições do Ministério da Saúde, definirá critérios para a
contratação de pessoal que compõem as equipes do PSF - Programa Saúde da Família e SB - Saúde Bucal, bem como realizará
o acompanhamento e análise do desempenho dos profissionais contratados.
Paragrafo Único - A contratação e reposição dos profissionais será automática e contínua, objetivando a não paralisação
das ações de saúde previstas nos Programas instituídos por esta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), para fazer face as despesas decorrentes da implantação dos programas instituídos por esta Lei,
referentes a contrapartida do Município de Sete Lagoas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de setembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOAQUIM MACHADO NETO
Secretário Municipal da Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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