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norma nº 6558/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6558 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001 MODIFICADO PELA LEI Nº 6521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
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LEI Nº 6558, de 22 de novembro de 2001
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001 MODIFICADO PELA LEI Nº 6521 DE 09 DE AGOSTO DE
2001.
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 158 de 05 de janeiro de 2001, modificado pela Lei nº 6.521 de 09 de agosto de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como o SAAE - Serviço
Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - Autarquia Municipal, autorizados a suplementar através de ato, as suas
dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas e a Fundação Municipal de Saúde, fica
autorizada a suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento)."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições do artigo 1º da Lei nº 6.521 de 09 de agosto de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas(MG), 22 de novembro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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