| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6535 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5890, DE 2 DE JULHO DE 1999, ALTERADA PELA LEI Nº 6058, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. |
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LEI Nº 6535, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5890, DE 2 DE JULHO DE 1999, ALTERADA PELA LEI Nº 6058, DE 12 DE JANEIRO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos III, V, VII, X, XI, XIII, do art. 2º; o "caput" e o § 5º do art. 3º; o art. 4º; o parágrafo único do art. 5º; o art. 7º; o art. 9º; o inciso III do art. 10; o art. 11; o art. 13; o art. 16; o art. 17; o art. 18; o inciso I, a letra "b" do inciso II, o § 4º do art. 19; o "caput" e a letra "b" do art. 20; o § 2º do art. 22; o inciso VII e o § 2º do art. 23; o art. 24; o § 2º do art. 26; o art. 27; o art. 28; o título da seção I, do Capítulo VII; o "caput" e a letra "a" do inciso I do art. 29, o art. 30; a letra "a" do inciso I - GRUPO 1, a letra "b" do inciso IV - GRUPO 4 - art. 31; o art. 33; o parágrafo único do art. 40 e o art. 44, passam a vigorar com a seguinte redação; "Art. 2º ... III - Permissionário - Pessoa física proprietária do veículo; V - Condutor - Motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Escolares da Permitente, na condição de Permissionário. VII - Substituição - é à entrada de veículo no sistema em lugar de outro cadastrado em nome do permissionário, em caráter temporário ou permanente; X - Registro do Condutor - documento emitido, com autorização do (Permissionário, para que determinado profissional conduza o seu veículo de Transporte Escolar, em caráter temporário, desde que comprovada a necessidade através de exames e atestado médico, os quais, serão analisados e comprovados por junta médica designada pela Permitente, observadas as exigências do art. 13 desta Lei: XI - Pontos de Transporte Escolar - locais estabelecidos e regulamentados nas imediações das escolas, para embarque e desembarque dos escolares, de forma rotativa, não podendo permanecer por prazo superior a 15 (quinze) minutos; XIII - Cancelamento da Permissão - e o ato decorrente da renuncia à permissão, ou por comprovada inatividade no prazo de 3 (três) meses, salvo por motivo de força maior e os casos fortuitos, reconhecidos por autoridade competente;" "Art. 3º O Sistema de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Sete Lagoas é gerenciado pela Permitente e operado por terceiros, sob contrato de permissão, nos termos da legislação aplicável, delegado única e exclusivamente pela Permitente, após processo licitatório, sendo o referido contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis no máximo por igual período, após o qual será aberta nova licitação." "Art. 4º A permissão de que trata esta lei somente será outorgada em número de 1 (uma), pessoa física, proprietária do veículo e habilitada na categoria "D"." "Art. 5º ... Parágrafo Único - O cancelamento será efetuado nas condições previstas no inciso XIII, do art. 2º, combinado com as exigências do art. 20 e seus incisos." "Art. 7º Os veículos serão dirigidos pelo Permissionário ou por outro do condutor, observadas as exigências e a relação de emprego estabelecidas no inciso X do art. 2º desta lei." "Art. 9º O embarque e desembarque dos escolares deverá ser feito com segurança, em áreas estipuladas no inciso XI, do art. 2º desta lei, sendo os horários fixados de acordo com o funcionamento regular da escola, obedecido o critério de no máximo 1 (uma) hora antes e 1 (uma) hora depois da entrada e saída dos escolares." "Art. 10 - ... III - Substituição do veículo até 30 (trinta) dias." "Art. 11 - Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco dianteiro desde que seja menor de 10 (dez) anos." "Art. 13 - Será condição essencial para o Permissionário/Condutor veículo, a prova de ausência de condenação por delitos culposos ou dolosos, feitas através de Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pelo Juízo da Comarca de Sete Lagoas, ou daquela em que residiu nos últimos cinco anos." "Art. 16 - O Permissionário deverá manter rigoroso controle sobre o condutor e o veículo, a fim de informar, quando solicitado pela Permitente, o nome do condutor que em determinado momento, prestava serviço no veículo identificado, nos casos previstos no inciso X do art. 2º desta lei." "Art. 17 - O Permissionário poderá cadastrar somente 1 (um) condutor, nas hipóteses previstas no inciso X do art. 2º e no art. 13 desta lei." "Art. 18 - Compete ao Permissionário pessoalmente, efetuar, manter atualizado e dar baixa em seu cadastro, inclusive o de seu condutor, nos casos previstos nesta lei." "Art. 19 - ... I - Para o Permissionário/condutor, no que couber: II - ... b) Laudo de vistoria expedido pelo órgão da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes, o qual será renovado sempre nos meses de Janeiro e Julho de cada ano. § 4º O registro do condutor será emitido sob a forma de crachá, a ser utilizado pelo mesmo em local visível, quando em serviço, e, em se tratando de condutor eventual/temporário, será utilizado o crachá provisório, emitido pelo órgão competente da Permitente." "Art. 20 - Na baixa dos cadastros e no cancelamento das permissões I - Para o Permissionário; b) Devolução da Autorização de Tráfego e Registro do Permissionário;" "Art. 22 - ... I - ... II - ... § 2º No caso de condutores portadores de deficiência física, serão aceito veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN/MG e pelo órgão da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes." "Art. 23 - ... VII - Autorização de Tráfego e Registro do Permissionário; § 2º Os equipamentos definidos nos incisos III, VIII e IX deste artigo serão especificados e padronizados pela Permitente, através de Decreto." "Art. 24 - Será permitida, na parte interna e/ou externa do veículo, além das previstas na legislação, inscrições relativas á denominação das escolas servidas pelo veículo e a identificação do Permissionário/condutor, obedecidos os padrões a serem definidos pela Permitente, através de Decreto." "Art. 26 - ... § 2º Por medida de segurança, a qualquer tempo, sem prejuízo de indenização a qualquer título, a Permitente poderá retirar de circulação o veículo que não atenda as exigências desta Lei e respectivas normas complementares." "Art. 27 - A substituição por veículo com capacidade para até 15 (quinze) passageiros será processada por outro que esteja em perfeitas condições de segurança e mediante laudo fornecido pelo órgão da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes." "Art. 28 - A substituição por veículo com capacidade para mais de 15 (quinze) passageiros será processada por outro que esteja em perfeitas condições de segurança e circulação, mediante laudo fornecido pelo órgão da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes." CAPÍTULO VII DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES SEÇÃO I DOS PERMISSIONÁRIOS "Art. 29 - São deveres dos Permissionários, além dos previstos no Código Nacional de Trânsito: I - GRUPO 1: a) Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar;" "Art. 30 - São proibições aos Permissionários além dos previstos no Código Nacional de Trânsito:" "Art. 31 - ... IV - ... b) Submeter os veículos às vistorias determinadas pela Permitente, nos prazos e datas estabelecidas na letra "b", inciso II, do art. 19 desta lei." "Art. 33 - Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais, conforme estabelecido na letra "b", inciso II, do art. 19 desta lei, para verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nesta lei, através do órgão da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes." "Art. 37 - Somente em casos excepcionais tais como os de morte ou invalidez permanente do Permissionário, será admitida a hipótese de sucessão da Permissão, sendo o novo Permissionário, necessariamente membro do mesmo núcleo familiar, descendente ou ascendente, cônjuge ou companheiro(a)." "Art. 40 - .... Parágrafo Único - O Poder Executivo efetuará cálculos dos custos operacionais que servirão de base para a fixação do preço a ser calculado pelo serviço e os divulgará através de Decreto." "Art. 44 - Aos atuais credenciados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para realizarem o transporte escolar no Município, será dado o prazo ate o dia 31 de dezembro de 2001, para se adequarem ao disposto nesta lei." Art. 2º Ficam suprimidos o inciso II do art. 14 e a letra "c" renumerando-se as letras "d", "e" e "f" do inciso IV, GRUPO 4; do art. 30, da Lei nº 5890, de 2 de Julho de 1999, alterada pela Lei nº 6058, de 12 de Janeiro de 2000. Art. 3º Fica acrescentada a seguinte letra "d" ao inciso I, GRUPO 1; do art. 31; "Art. 31 - ... d) Além da pintura (faixa amarela), estabelecida no art. 24 desta lei, deverá ainda constar o Nº de identificação do veiculo em letra vermelhas, bem como o Nº de inscrição do Permissionário." Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I, II, III e IV do art. 37, o art. 38 e seus incisos de I a V e o art. 39, da Lei nº 5890, de 2 de Julho de 1999, com as alterações da Lei nº 6058, de 12 de Janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 100/01 do Poder Legislativo Autoria do Vereador Caio Valace).