| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6538 / 2001 |
| Date | 2001-10-15 |
| Ementa | REVOGA INCISO VIII, DO ARTIGO 2º DA LEI 6.480 DE 22 DE MAIO DE 2001, QUE MODIFICOU O ARTIGO 3º, DA LEI 6.209 DE 26 DE JULHO DE 2000. |
| native_id | 4817 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6538, de 15 de outubro de 2001 REVOGA INCISO VIII, DO ARTIGO 2º DA LEI 6.480 DE 22 DE MAIO DE 2001, QUE MODIFICOU O ARTIGO 3º, DA LEI 6.209 DE 26 DE JULHO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o inciso VIII, do artigo 2º, da Lei 6.480 de 22 de maio de 2001 que da nova redação ao artigo 3º da Lei 6.209 de 26 de julho de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município