| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6539 / 2001 |
| Date | 2001-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2383 DE 22 DE MAIO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6539, de 15 de outubro de 2001 AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2383 DE 22 DE MAIO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a indenizar, em moeda corrente, o Sr. MOACIR DOS SANTOS, pelas benfeitorias existentes em sua propriedade, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 2.383, de 22 de maio de 1998, para fins de ampliação de distrito industrial. Art. 2º - O referido pagamento se efetivará em um valor total de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta reais), a serem pagos da seguinte forma: - 03 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais). - 07 (sete) parcelas restantes no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação do Orçamento-Programa vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretaria Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município