br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6539/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6539 / 2001
Date 2001-08-15
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2383 DE 22 DE MAIO DE 2000.
native_id4818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6539, de 15 de outubro de 2001
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2383 DE 22 DE MAIO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a indenizar, em moeda corrente, o Sr. MOACIR DOS SANTOS, pelas
benfeitorias existentes em sua propriedade, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 2.383, de 22 de maio de
1998, para fins de ampliação de distrito industrial.
Art. 2º - O referido pagamento se efetivará em um valor total de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta
reais), a serem pagos da seguinte forma:
- 03 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais).
- 07 (sete) parcelas restantes no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação do Orçamento-Programa vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretaria Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →